Quando a Conta de Energia Vem Alta Demais e Como Revisar na Justiça:
A ação de revisão de consumo é um dos instrumentos mais eficientes para corrigir cobranças abusivas, contas irreais, erros de leitura e faturamentos incorretos realizados pela concessionária. Quando a fatura de energia apresenta valor muito acima da média, sem justificativa técnica, o consumidor tem o direito de exigir esclarecimentos, solicitar revisão e, quando necessário, ingressar com ação judicial para anular cobranças indevidas.
Este artigo explica em detalhes quando a revisão é possível, o que a ANEEL exige, quais erros são mais comuns, o que diz a jurisprudência e como o consumidor pode contestar cobranças exorbitantes.
1. Quando a conta de energia é considerada “fora da realidade”?
A conta é considerada anômala quando apresenta aumento significativo sem motivo aparente, como:
• consumo duplicado
• leitura incorreta
• erro de medição
• alteração no perfil de carga não justificada
• defeito no medidor
• falha no sistema da concessionária
• estimativas indevidas
• cobrança de consumo acumulado sem transparência
• consumo não faturado sendo repassado de forma exagerada
Segundo a própria ANEEL, qualquer conta que se afaste do padrão histórico do consumidor deve ser objeto de verificação técnica e revisão imediata.
2. O que diz a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 sobre revisão de faturamento
A Resolução 1000 dedica um capítulo inteiro à revisão da fatura de energia, estabelecendo regras que a concessionária deve seguir para corrigir eventuais erros.
A seguir, os principais dispositivos.
2.1. Direito do consumidor à revisão da fatura (arts. 386 a 393)
Quando o faturamento apresentar erro, o consumidor tem direito a:
• apuração transparente
• detalhamento da metodologia
• memórias de cálculo
• correção do valor cobrado
• restituição de valores pagos indevidamente
A concessionária é obrigada a demonstrar tecnicamente a origem da diferença.
2.2. A revisão deve utilizar o critério mais favorável ao consumidor (art. 391)
Nos casos de dúvida sobre o consumo, o cálculo deve ser feito considerando:
• histórico médio dos últimos ciclos
• carga instalada
• leitura posterior
• comportamento de unidades semelhantes
Sempre prevalece o critério mais favorável ao consumidor, conforme determinação expressa da ANEEL.
2.3. Erro de leitura não pode gerar cobrança absurda (art. 390)
Quando há erro de leitura, a concessionária não pode simplesmente “compensar” cobrando um valor muito acima da média. O ajuste deve ser proporcional, limitado ao período efetivamente afetado e tecnicamente fundamentado.
2.4. Revisão de consumo acumulado exige prova técnica
A distribuidora deve provar:
• quando ocorreu o erro
• por que ocorreu
• qual período foi afetado
• qual metodologia foi usada para refaturar
Sem isso, a cobrança é nula.
2.5. Proibição de corte durante análise de revisão (art. 5º)
A concessionária não pode cortar energia por cobrança que esteja sob contestação, revisão ou análise.
3. O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O CDC reforça a proteção ao consumidor.
Art. 6º — Informação clara e adequada
A fatura deve ser compreensível e não pode conter valores obscuros.
Art. 39 — Práticas abusivas
É proibido exigir vantagem excessiva ou realizar cobrança sem comprovação técnica.
Art. 42 — Repetição do indébito
Se o consumidor pagou valor indevido, tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável.
Art. 51 — Cláusulas abusivas são nulas
A distribuidora não pode impor ao consumidor ônus desproporcional.
4. Principais causas de contas abusivas
4.1. Erro de leitura
Ocorre quando o funcionário registra leitura incorreta, gerando aumento artificial.
4.2. Leitura estimada por meses consecutivos
Se a distribuidora deixa de ler o medidor e depois cobra tudo de uma vez, a prática é ilegal.
4.3. Medidor defeituoso
Pulsos falsos, travamentos, picos de leitura e falhas internas podem gerar consumo fictício.
4.4. Falha no sistema da concessionária
Alterações na base de dados podem gerar débitos irreais.
4.5. Acúmulo de consumo não faturado sem justificativa
A ANEEL proíbe repasse ao consumidor sem prova técnica.
4.6. Perfil de carga incompatível
É comum o sistema atribuir consumo de equipamentos que o consumidor sequer possui.
5. Jurisprudência sobre revisão de consumo
Os tribunais brasileiros têm posição firme a favor do consumidor.
STJ — Concessionária deve provar erro e consumo real
Sem prova técnica robusta, a cobrança é indevida.
TJSP — Conta muito acima da média é ilegal sem justificativa técnica
O tribunal reconhece que o aumento abrupto deve ser fundamentado.
TJMG — Medidor defeituoso não pode gerar cobrança abusiva
A concessionária é responsável pelo equipamento.
TJRJ — Cobrança acumulada sem explicação é nula
A distribuidora deve provar quando falhou e como apurou o período.
TJBA — Revisão deve observar histórico e critérios favoráveis
A fatura deve ser corrigida para refletir apenas o consumo real.
6. Como identificar se sua conta está errada
O consumidor pode verificar:
• média dos últimos 12 meses
• consumo incompatível com equipamentos instalados
• variação brusca sem mudança de rotina
• medidor antigo ou com ruído
• presença de faturas estimadas
• cobrança retroativa sem relatório técnico
Se houver qualquer inconsistência, o consumidor tem direito à revisão.
7. Como funciona a ação judicial de revisão de consumo
A ação judicial é indicada quando:
• a concessionária nega revisão administrativa
• não apresenta relatório técnico
• mantém cobrança abusiva
• ameaça corte por valor indevido
• o consumidor sofre prejuízo financeiro
Pedidos típicos na ação:
• suspensão da cobrança
• proibição de corte (liminar)
• revisão do consumo
• restituição de valores pagos indevidamente
• indenização por danos morais
• perícia judicial no medidor ou no faturamento
A Justiça geralmente determina perícia independente, conduzida por perito judicial imparcial.
8. Quando há direito a indenização por danos morais
Os tribunais reconhecem dano moral quando:
• há cobrança desproporcional que compromete orçamento
• o consumidor sofre ameaça indevida de corte
• o nome é negativado
• há exposição vexatória ou constrangimento
• ocorre cobrança reiterada mesmo após contestação
• há corte indevido por cobrança ilegal
Valores médios variam entre R$ 5.000 e R$ 15.000, dependendo da gravidade.
9. Conclusão: o consumidor tem direito à fatura justa
A ação de revisão de consumo é fundamental para corrigir abusos e evitar que o consumidor pague por erros da concessionária. A legislação, a regulação da ANEEL e a jurisprudência garantem ampla proteção.
Quando a conta vem muito acima da média, sem justificativa técnica, há fortes indícios de ilegalidade. A revisão, seja administrativa ou judicial, é o caminho adequado para restaurar a justiça tarifária e exigir transparência da concessionária.
