O TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) é um dos documentos mais contestados no setor elétrico brasileiro. Em tese, ele serve para registrar supostas irregularidades no medidor de energia, como adulteração, fraude, violação, desvio (“gato”) ou defeito no equipamento.
Porém, na prática, milhares de consumidores recebem TOIs completamente irregulares, ilegais e sem qualquer prova técnica.

A seguir, entenda tudo o que a distribuidora não explica, seus direitos, quais são as falhas mais comuns e como anular judicialmente um TOI abusivo.

1. O que é o TOI e por que ele é tão problemático?

O TOI é um documento unilateral emitido pela concessionária durante uma suposta inspeção técnica.
Isso significa que:

– é feito somente pela equipe da concessionária;
– não tem auditoria externa;
– não envolve perícia isenta;
– não comprova, por si só, nenhuma fraude.

O STJ já decidiu em diversos casos que o TOI não tem presunção de veracidade e não pode fundamentar condenação ou cobrança sozinho.

2. Requisitos obrigatórios segundo a Resolução ANEEL 1000/2021

Para ser válido, o TOI deve seguir etapas rigorosas:

2.1. Notificação prévia da inspeção

O consumidor deve ser avisado sobre a vistoria, salvo exceções.

2.2. Direito de acompanhar o procedimento

O cliente deve estar presente, acompanhar a análise e ter acesso aos registros.

2.3. Registro fotográfico e documental completo

A equipe deve apresentar:

– Fotos do medidor antes da retirada
– Fotos da suposta irregularidade
– Vídeo mostrando a inspeção
– Identificação da equipe técnica

2.4. Retirada do medidor com lacre inviolável

Para garantir integridade da prova.

2.5. Envio do medidor para PERÍCIA imparcial

E não para exame da própria concessionária.

Nenhuma concessionária costuma cumprir tudo isso — e é justamente aí que o TOI cai por terra.

3. Por que tantos TOIs são anulados na Justiça?

Os motivos mais frequentes:

– ausência de notificação
– consumidor impedido de acompanhar
– medidor examinado pela própria concessionária
– fotos que não mostram irregularidade
– relatório sem metodologia técnica
– falhas no lacre
– conclusão contraditória
– cobrança fora dos padrões da ANEEL

A Justiça reconhece repetidamente que TOIs feitos de forma precária não podem gerar multa, corte de energia, negativação ou cobranças exorbitantes.

4. Como funciona o processo para anular um TOI?

4.1. Consultoria jurídica e análise técnica com engenheiro perito

Avalia-se:

– histórico de consumo
– condições do medidor
– fotos e vídeos
– cálculo da suposta fraude

4.2. Defesa administrativa

Em muitos casos, já é possível anular na fase administrativa.

4.3. Ação judicial de anulação de TOI

Pedidos principais:

– Declaração de nulidade do TOI
– Cancelamento das cobranças
– Restituição de valores pagos
– Indenização por danos morais
– Abstenção de corte de energia

4.4. Possível perícia judicial

Feita por um perito neutro nomeado pelo juiz.

5. Quando há direito à indenização por dano moral?

Situações comuns:

– corte indevido
– inscrição em SPC/Serasa
– cobrança abusiva acima da renda
– imputação injusta de fraude
– constrangimento perante vizinhos ou funcionários

O valor pode variar, mas costuma ficar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil em média.

6. Conclusão

Um TOI malfeito pode destruir o orçamento de uma família ou empresa.
Mas a legislação e a jurisprudência garantem ampla proteção ao consumidor.

Se você recebeu TOI, saiba: é possível anular.